Gestão da segurança viária nos Decênios de Ação: refletindo sobre o caso da Costa Rica

Resumo

O Ministério de Obras Públicas e Transportes (MOPT) da Costa Rica é uma das entidades com maior grau de desconcentração administrativa. O MOPT e seus órgãos desconcentrados em Conselhos definem as políticas e ações do setor. Neste trabalho, analisa-se a situação do país como signatário dos Decênios de Ação para a Segurança Viária propostos pela ONU. Com o objetivo de apresentá-lo como exemplo e discutir sua importância como política de segurança viária, descreve-se, analisa-se e contextualiza-se o caso da agência especializada denominada Conselho de Segurança Viária (Cosevi), criada em 1979. Estudam-se as mudanças ocorridas na definição institucional da administração e gestão do organismo. Analisa-se como essas mudanças e a prática legal administrativa impactam o conceito de instituição líder em segurança viária e seu enfoque sistêmico, considerando tanto o conceito integral da ação conjunta da engenharia, fiscalização e educação viária quanto os postulados do Primeiro Decênio no que diz respeito à gestão, os quais se tornaram difusos no Segundo Decênio. Finalmente, discute-se a pertinência do projeto de lei 23114, por ser uma proposta contrária ao conceito de gestão mediante a existência de uma agência líder, que concentraria as funções analisadas no MOPT. Também é apresentado o panorama estatístico atual e são feitas recomendações para a administração viária em geral e para a consolidação real do Cosevi em seus componentes operacionais e de gestão.